DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO SÍTIO DA INTERNET

DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO SÍTIO DA INTERNET

INFORMAÇÃO À COMUNIDADE ESCOLAR


A Deliberação nº 1495/2016, de 6 de setembro, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), tendo por referência o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), definiu orientações para os estabelecimentos de educação e ensino sobre os limites legais para a disponibilização e o tratamento de dados dos alunos (direito à proteção de dados pessoais e à privacidade) e sua colocação em sítios da internet e outros suportes, assim como os procedimentos a adotar, com o objetivo de assegurar a segurança da informação, evitando ou minimizando qualquer risco de utilização abusiva dos dados pessoais.

 

As diretrizes expressas neste documento destinam-se a todas as escolas públicas e privadas do ensino pré-escolar, 1º, 2º e 3º ciclo do ensino básico e ensino secundário.


O RGPD entra em vigor a 25 de maio de 2018 e revoga a Diretiva e a lei de proteção de dados anteriores.


O Externato Cooperativo da Benedita (ECB) administra o sítio da internet https://ecb.inse.pt, as contas das redes sociais, facebook.com e instagram externatobenedita e publica mensalmente uma newsletter, pelos quais se responsabiliza, no sentido de garantir a privacidade dos dados recolhidos e/ou transmitidos online.


A segurança e a privacidade dos dados dos visitantes/utilizadores da página web do ECB é também inquestionável para nós.

 

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