| DIREITOS E DEVERES |
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Consulte aqui a informação sobre legislação laboral, direitos e deveres do Trabalhador e Empregador em matérias laborais, nomeadamente Convenção Coletiva de Trabalho, parentalidade, igualdade e não discriminação, assédio e sinistralidade no trabalho.
O INSE disponibiliza endereço de correio eletrónico que pode utilizar para denúncias em matéria laboral, que depois de recebidas terão o adequado tratamento: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
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INSE
